Consultoria em Comércio Exterior

RECOF SPED

Consultoria e análise na implantação do regime RECOF SPED. Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle informatizado.

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RECOF SPED Base Legal

Legislação do RECOF SPED Decreto-Lei nº 37/1966; Lei nº 10.833/2003; Lei nº 10.865/2004; Instrução Normativa nº 2126/2022; e Portaria Coana nº 114/2022

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Definição e requisitos

O RECOF SPED é um Regime Aduaneiro Especial que permite à empresa importar ou adquirir no mercado local, com suspensão de impostos, mercadorias a serem usadas no processo de industrialização ou revenda de produtos para serem exportados ou vendidos no mercado local.

Empresa realiza os registros nos seus livros contábeis digitais (Sistema Público de Escrituração Digital – Sped);

Escrituração fiscal digital (EFD), inclusive o registro de controle da produção e estoque - Bloco K;

Monitoramento por meio do Sped – controle faz parte das obrigações da empresa e dispensa obrigatoriedade do sistema.